A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DE UMA MESMA SOCIEDADE

Este artigo tem por objetivo analisar o impacto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 sobre os grupos societários no sistema jurídico brasileiro, para isso, buscou-se um estudo de abordagem qualitativa, pelo qual foram utilizadas pesquisas bibliográficas em livros, teses, dissertações e artigos científicos. A primeira hipótese levantada nesta pesquisa não foi rejeitada, pois, os contribuintes não farão jus aos créditos de ICMS da operação anterior à transferência, ou seja, aos créditos gerados no início da cadeia tributária, tendo em vista que a operação de transferência não gerará débito na saída da mercadoria para outro estado, logo o crédito gerado no início da cadeia tributária não será aproveitado pelo contribuinte.Em seguida, observou-se que a segunda hipótese nãofoi rejeitada, pois, a permanência da decisão mencionada ampliou a “guerra fiscal” existente entre os estados, visto que os estados, de onde partirá a mercadoria em transferência, não receberão valor algum da “fatia” do imposto gerado devido a não incidência do ICMS na saída da mercadoria. Em síntese, o presente estudo ratifica a relevância de os estados apresentarem uma nova sistemática de tributação do ICMS para esse tipo de operação sob pena de aumentarem a guerra fiscal e de serem impactados pela perda da arrecadação do imposto.