A Evolução do Direito Português do Ambiente nos Últimos 25 Anos

Nos últimos 25 anos teve lugar em Portugal uma verdadeira revolução em matéria de Direito do Ambiente. Com a consagração constitucional do Ambiente como direito dos cidadãos ocorrida em 1976, deu-se a transmutação do Ambiente de mero interesse em bem jurídico digno de protecção. Este facto veio a ter as repercussões mais profundas e deu lugar à criação de um novo ramo do Direito, o Direito do Ambiente. São passados em revista os momentos e os diplomas mais marcantes que ocorreram durante o período em análise e é apreciado o seu significado para os objectivos de protecção visados.