Proposição de Critérios de Outorga para Águas Subterrâneas

A crescente exploração das águas subterrâneas, devido, principalmente, aos baixos custos e boa qualidade tem exigido a necessidade de regulação de suas disponibilidades, tanto em quantidade quanto em qualidade. Um dos instrumentos instituídos pela Lei Federal nº. 9.433/97 para efetivar este controle é a outorga de direito de uso das águas, mediante a verificação de critérios pré-estabelecidos. Todavia, verifica-se que não há critérios consolidados para determinação da outorga das águas subterrâneas. Sendo assim, neste artigo são propostos critérios da outorga de direito de uso aplicados às águas subterrâneas, compatíveis com as suas condições de armazenamento e escoamento e com suas relações com o ciclo hidrológico, particularmente com as águas fluviais. Como caso de estudo foi utilizada a parcela da Bacia Sedimentar Costeira Paraíba- Pernambuco inserida na Região do Baixo Curso do rio Paraíba, estado da Paraíba, Brasil. Através da construção de um modelo conceitual dos processos hidrogeológicos da região em estudo, estabeleceram-se critérios de outorga de acordo com a realidade da bacia. Como resultados, foram propostos níveis de abrangência destes critérios, assim definidos: níveis global, regional e local. A criação do nível de abrangência regional demandou que fossem identificadas sete “zonas de gerenciamento”, nas quais poderão ser estabelecidos critérios diferenciados de uma zona para outra.