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Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena: uma análise crítica da modificação jurisprudencial do STF

Journal: Revista Brasileira de Direito Processual Penal (RBDPP) (Vol.3, No. 3)

Publication Date:

Authors : ;

Page : 1073-1114

Keywords : Processo Penal; Pré-ocupação de Inocência; Execução Provisória da Pena; Supremo Tribunal Federal;

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Abstract

O presente artigo versa sobre os problemas que envolvem a execução provisória da pena no sistema processual penal brasileiro, especialmente no que concerne ao respeito à garantia constitucional da presunção de inocência, aqui visto sob seu cariz de valor político-constitucional. No atual contexto nacional em que se investe sobremaneira em relativizações de garantias fundamentais e em falsas soluções punitivistas, torna-se imprescindível que o processo penal se imponha desde os princípios consagrados na Carta Magna 1988. Dessa maneira, pretende-se demonstrar os novos contornos do posicionamento construído pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, suas possíveis críticas e impactos no comprometimento da legitimidade dos atos decisórios proferidos em matéria criminal pelo Poder Judiciário.

Last modified: 2018-04-15 20:38:06