Garantia de direitos à informação para a pessoa com deficiência: Constituição Federal de 1988 e Lei de Acesso à Informação

A comunicação pública é responsável por transmitir informações de interesse público e, para isso, utiliza ferramentas alinhadas ao objetivo e público alvo e é atribuída como responsabilidade de governo. Este artigo descreve resultados parciais de pesquisa que analisou o conteúdo do portal eletrônico da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo a fim de verificar a qualidade da informação sobre políticas públicas. Conceitos de comunicação pública, a Lei de Acesso à Informação e aspectos históricos dos direitos da pessoa com deficiência são revisados, a fim de fundamentar a interpretação dos resultados provenientes da análise de uma amostra de 46 páginas web coletadas entre janeiro e dezembro do ano de 2013. Public communication is responsible for transmitting information of public interest and, for that, it deploys tools designed to its objectives and audience and is assigned as a government responsibility. This paper presents partial results of research which analyzed the content of the web portal of the São Paulo State Department of Rights of Persons with Disabilities in order to verify the quality of information on public policies.Concepts of public communication, the Right to Information Law and historical aspects of the rights of people with disabilities were reviewed in order to support the interpretation of the results obtained from the analysis of 46 web pages collected between January and December of 2013.