A Política de Recursos Hídricos e o Princípio Usuário-Pagador (PUP)

A gestão dos recursos hídricos no Brasil ganhou um grande impulso com a Lei Federal 9433/97, sancionada pelo Presidente da República no dia 08 de janeiro de 1997 e, de forma complementar, os estados têm respondido a este esforço com a aprovação de suas respectivas leis estaduais. A entrada em vigor destas leis traz para a sociedade uma série de instrumentos de gestão que de forma direta e/ou indireta causará grandes impactos em suas atividades e isto tem provocado uma série de dúvidas e inquietações, sobretudo quando o instrumento em questão é a cobrança pelo uso da água. O presente artigo, com o propósito de contribuir com esta discussão, tem por objetivo examinar a aplicação do Princípio Usuário Pagador (PUP) - uma generalização do Princípio Poluidor Pagador (PPP) - na gestão dos recursos hídricos. Embora se faça uma análise geral do princípio, o foco do artigo é a perspectiva concreta de aplicação do PUP no marco das legislações, federal e estaduais, recentemente promulgadas, como por exemplo, a Lei Estadual 10.350/94 do Rio Grande do Sul, e da legislação federal vinculante, especialmente a Resolução CONAMA 020/86 e a Lei Federal 9.433/97. O trabalho consta de três partes. Inicia-se com uma breve fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, esclarecendo a questão dos 4 preços da água. A seguir, no corpo principal do trabalho, examina-se com certa profundidade o PUP nos seus dois contextos de análise: a Análise de Custos e Benefícios (ACB) e a Análise de Custo-Efetividade (ACE). Esta parte do trabalho conclui que a perspectiva de aplicação concreta do PUP no Brasil será dentro do contexto da ACE. Na parte final, com base em recente estudo feito para a bacia do rio dos Sinos-RS, procede-se à realização de um exercício de aplicação dos conceitos ante- riormente delineados para o caso da DBO5. Uma bibliografia comentada acompanha o trabalho.