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Meios Ocultos de Prova: Perspetiva do Controlo da Velocidade
Journal: Revista Brasileira de Direito Processual Penal (RBDPP) (Vol.2, No. 1)Publication Date: 2016-09-02
Authors : Maria João Escudeiro;
Page : 99-110
Keywords : Controlo de velocidade; Meios ocultos de prova; Estado de Direito Democrático;
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Abstract
O problema dos meios ocultos de prova no controlo de velocidade, principalmente, no que diz respeito à admissibilidade de prova obtida através de meios insidiosos, sub-reptícios, dissimulados ou ocultos. A compatibilidade destas questões com o Estado de Direito Democrático e com o respeito pelos Direitos Fundamentais.
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Last modified: 2016-09-05 05:13:18