Diálogos possíveis entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Araguaia”: uma defesa ampla, geral e irrestrita dos direitos humanos?
Journal: Revista Brasileira de Direito Processual Penal (RBDPP) (Vol.2, No. 1)Publication Date: 2016-09-02
Authors : Fauzi Hassan Choukr;
Page : 269-299
Keywords : Direitos Humanos; Corte Interamericana; Lei de anistia;
Abstract
O texto busca oferecer alternativas de interpretação na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada “lei da anistia” que impossibilita, até o presente momento, a persecução penal dos crimes cometidos no regime militar que vai de 1964 a 1985. Tenta-se, assim, conferir eficácia aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil a fim de que não venham a ser desprezados na consolidação da democracia brasileira.
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Last modified: 2016-09-05 05:17:13