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Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos

Journal: Revista Brasileira de Direito Processual Penal (RBDPP) (Vol.2, No. 1)

Publication Date:

Authors : ;

Page : 185-212

Keywords : Instrumentalidade constitucional do processo penal; Correlação entre imputação e a sentença; Dicotomia entre questões de fato e de direito;

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Abstract

O presente artigo enfoca a questão da instrumentalidade constitucional do processo penal a partir da correlação entre a imputação e a sentença. Justifica-se a abordagem em razão da forma demasiadamente simplista e reducionista como o assunto vem sendo tratado na doutrina e jurisprudência brasileiros. Pretende-se enfrentar o assunto também através da análise do caso de Mario Drassich a partir do qual será analisado a dicotomia das questões de fato e de direito, como superação do modelo positivista. Será também sustentada, sob essa perspectiva, a inconstitucionalidade do art. 383 do CPP, com a apresentação de diversos problemas relacionados e sintetizados em três argumentos.

Last modified: 2016-09-05 05:15:27