Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu
Journal: Revista Brasileira de Direito Processual Penal (RBDPP) (Vol.4, No. 1)Publication Date: 2018-03-01
Authors : Túlio Felippe Xavier Januário;
Page : 435-472
Keywords : Reconhecimento mútuo; Confiança mútua; Mandado de detenção europeu; Princípio da proporcionalidade;
Abstract
Objetiva-se, com o presente trabalho, analisar a possibilidade e eventual necessidade de aplicação de um teste de proporcionalidade a ser realizado pelo Estado de execução, no âmbito do mandado de detenção europeu, como medida de contenção à utilização deste instrumento em casos de criminalidade não considerada grave. Para tanto, serão analisados, inicialmente, o princípio do reconhecimento mútuo e o seu preceito básico, qual seja, a ideia da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, a fim de examinar o contexto da construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, assim como os pilares da criação do mandado de detenção. Feito isso, será possível diagnosticar o problema que ora se discute, qual seja, o da sua excessiva utilização para a chamada criminalidade menos grave, assim como averiguar suas possíveis soluções, dentre as quais, a possibilidade de controle por parte do Estado de execução.
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Last modified: 2018-04-21 20:30:50