O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR
Journal: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (Vol.89, No. 1)Publication Date: 2017-10-11
Authors : Edilson Pereira Nobre Junior; Renato Albuquerque Deák;
Page : 144-167
Keywords : Principle of legality. Regulation power. Minimum normative densification.;
Abstract
This article analyzes the regulation power from the point of view of the principle of legality and the understanding of the concepts such as juridicity and legality from a more modern perspective and also acccording to decisions of the Supreme Federal Court, Adopting a position that consideres, alongside the absolute reserve of statute as written in many articles in the Federal Constitution, a relative, less rigid legal reserve.
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Last modified: 2018-11-27 03:12:29