A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DOS CUSTOS DO DIREITO PARA O ESTUDO DO ACESSO À JUSTIÇA NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS BRASILEIROS
Journal: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (Vol.90, No. 2)Publication Date: 2018-12-06
Authors : RODRIGO A. CARNEIRO;
Page : 218-244
Keywords : Acesso à Justiça; Teoria dos custos do Direito; Poder Judiciário brasileiro.;
Abstract
This article aims to approach access to justice in face of the budgetary difficulties that exist for the protection of this right. For that, an eminently bibliographical research of scholars of access to justice and of the theory of the costs of rights was carried out. Official data on the structure and demands of the Brazilian judiciary were also used. Lastly, it was demonstrated the importance of how the awareness of the public debate around the budget can bring a privileged vision about the trade-offs necessary to assure rights to access to justice.
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Last modified: 2018-12-18 12:16:53