IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
Journal: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (Vol.90, No. 2)Publication Date: 2018-12-06
Authors : NILSON R. DA S. GIMENES;
Page : 72-95
Keywords : Imunidade tributária; Liberdade religiosa; Interpretação.;
Abstract
This article examines the institute of the fundamental right of tax immunity of religious institutions, disciplined by the Brazilian Constitution, through both its theoretical analysis and the study of practical cases submitted to judicial interpretation, in order to provide the reader with criteria for the correct application of this right, which lends itself to facilitating the exercise of another fundamental right, which is the right to religious freedom.
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Last modified: 2018-12-18 12:27:43