PRESUPUESTOS DESDE EL DERECHO COMPARADO PARA EL PERFECCIONAMIENTO DE LA REGULACIÓN LEGAL DE LA ASIMETRÍA MUNICIPAL EN CUBA
Journal: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (Vol.90, No. 1)Publication Date: 2018-06-06
Authors : Orisel Hernández Aguilar; Mónica Álvarez Chávez;
Page : 30-47
Keywords : Municipality. Municipal asymetry. Legal regulation.;
Abstract
While in Cuba, the municipalities are responsible for the local minimum needs, they are framed in a regulation that homogenize their main aspects, which causes a decline in its functionality that does not allow a performance according to the asymmetyry of the local realities. To give treatment to this problem this paperwork was proposed, with base in the historical, doctrinal and comparative analyseis, the theoretical-legal presupposition that should guie the improvement of the legal regulation of the heterogeneity in Cuba.
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Last modified: 2018-11-27 03:29:27