LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: QUESTÕES CONTROVERTIDAS E A COLOCAÇÃO DO TEMA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Journal: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (Vol.90, No. 2)Publication Date: 2018-12-06
Authors : JOÃO P. MONTEIRO NETO;
Page : 267-284
Keywords : Liquidação de sentença; Procedimento; Novo Código de Processo Civil;
Abstract
The purpose of this study is to demonstrate how the new Code of Civil Procedure covered the institute of judgement settlement. The type of research used is operative, accompanied by bibliographical and documentary techniques, based on an inductive method, which aims at the critical analysis of the rules related to the subject to provide, as an overview summary, a study of utilization in the solution of practical problems found in forensic practice. The intention is to address some of the most controversial issues on the matter in the light of new legal provisions. Although the procedural systematics and the hypothesis of the appropriateness of judgement settlement has remained unchanged, some changes demonstrate the relevance to revisit the theme, because of its relevance to procedural science.
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Last modified: 2018-12-18 12:19:06